A Caixa Econômica Federal (CEF) é instituição bancária
caracterizada como empresa pública federal, que atua em regime
de livre concorrência com outros bancos e com o intuito de lucro.
Ela foi autuada pelo Município Alfa pelo não pagamento de IPTU
de vários imóveis devidamente registrados sob a propriedade
fiduciária da CEF, ainda que todos eles no âmbito do Programa de
Arrendamento Residencial (PAR).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, é correto afirmar que: