Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144066
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao
crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo
o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a
autoridade policial representa pela internação provisória de
Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escola
há dois anos.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar
que:
Q2144067
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em
unidade de internação. O adolescente procura a direção para
solicitar autorização para que Sarah, com quem vive,
comprovadamente, em união estável, realize visita íntima.
Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a
visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança
Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os
pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser
atendido pela Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é
correto afirmar que: