Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Juiz Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q2328511
Direito Ambiental
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a
pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado.
Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo
judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na
esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
magistrado deve reconhecer a: