Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Juiz Substituto
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Como João é servidor público, requereu ao Departamento de Recursos Humanos da repartição pública a fruição de licença-maternidade, considerando o ônus que assumiria, de cuidar, sozinho, de XX.
Ao analisar a ordem constitucional, a autoridade competente explicou corretamente a João que ele:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: