Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Juiz Substituto
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Q2328512
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e
a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de:
I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais;
V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a
servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança.
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Q2328519
Direito Administrativo
Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de
Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite
de ruído sonoro de estabelecimento comercial, definido em lei
complementar, no dia 10 de setembro de 2023, às 22h, quando
agente de fiscalização realizou ação in loco após o seu
departamento receber denúncia anônima. A mensuração do
ruído foi realizada no lado externo do empreendimento, com
emprego dos equipamentos oficiais, sem que o proprietário ou
qualquer responsável pelo empreendimento fosse cientificado,
gerando um laudo técnico de medição. A multa foi aplicada no
teto máximo conforme dosimetria prevista em Portaria do
departamento.
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que: