Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
Foram encontradas 80 questões
Q2106582
Direito Administrativo
Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio
intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à
população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito
público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo
com os termos da legislação de regência. O consórcio público
necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q2106583
Direito Administrativo
José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um
relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um
traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José.
Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a
cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A
Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada
no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do
apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:
Essa expropriação pode ser requerida:
Q2106584
Direito Constitucional
Mauro, procurador do Estado Delta, aprovado em concurso público
de provas e títulos, é eleito prefeito do Município Ômega.
Investido no mandato de prefeito, Mauro será afastado do cargo e:
Investido no mandato de prefeito, Mauro será afastado do cargo e:
Q2106585
Direito Administrativo
O Poder Executivo do Estado Delta publica edital de concorrência
para a concessão do serviço público de transporte intermunicipal
de passageiros, atualmente prestado de forma direta pelo
Estado. João, inconformado com uma única cláusula do edital,
relativa à exploração de propaganda como receita acessória da
concessionária, representa ao Tribunal de Contas do Estado
Delta, que determina a suspensão do certame nos seguintes
termos: “Diante da probabilidade de que a Cláusula N seja
declarada nula em decisão de mérito, esta Corte de Contas
determina, em sede de medida cautelar, a suspensão do certame
em apreço, para que o Poder Executivo, no prazo de trinta dias
úteis, apresente outro edital, totalmente novo, sob pena de
anulação de todo o procedimento licitatório desde seu início”.
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:
Q2106586
Direito Constitucional
Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de
fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ,
em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do
ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas
competente encontra irregularidades na execução do contrato e
aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas
irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação
àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às
contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à
Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega
votam pela rejeição do parecer prévio.
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo: