Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Dita ação deverá ser julgada: