Questões de Concurso Público Receita Federal 2023 para Analista-Tributário (tarde)
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As opções a seguir apresentam requisitos exigidos pelo CTN que devem constar da lei instituidora da contribuição de melhoria, à exceção de uma. Assinale-a.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.