Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110174
Direito Administrativo
1º cenário: o Município de Niterói, implementando o plano de
ampliação da malha cicloviária local, antevê a necessidade de
desapropriar uma área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro.
Do contrário, haverá a necessidade de modificar o trajeto
inicialmente definido pelas autoridades locais, com majoração
dos custos financeiros do projeto em andamento. 2º cenário: o Município de Niterói, verificando a presença de um
imóvel de grande interesse para a história local, planeja tombá-lo, mas é cientificado de que o bem pertence ao Estado do Rio de
Janeiro.
3º cenário: o Estado do Rio de Janeiro, perpassando por dificuldades na área de saúde, verifica que o Município de Niterói está economicamente estável. Ao analisar os estoques de suprimentos médicos da municipalidade, o Estado do Rio de Janeiro conclui que há um excedente considerável, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos por meses, ainda que haja desabastecimento. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro requisita, em quantitativo razoável, suprimentos médicos da municipalidade, invocando o instituto da requisição administrativa.
Nos cenários delimitados, é correto afirmar que:
3º cenário: o Estado do Rio de Janeiro, perpassando por dificuldades na área de saúde, verifica que o Município de Niterói está economicamente estável. Ao analisar os estoques de suprimentos médicos da municipalidade, o Estado do Rio de Janeiro conclui que há um excedente considerável, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos por meses, ainda que haja desabastecimento. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro requisita, em quantitativo razoável, suprimentos médicos da municipalidade, invocando o instituto da requisição administrativa.
Nos cenários delimitados, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110175
Direito Administrativo
Em 15/08/2015, Renata, servidora pública ocupante de cargo em
comissão, atuou de forma negligente no exercício de suas
atribuições, conduta única, passível de configurar ato de
improbidade que causa lesão ao erário, sendo certo que ela foi
exonerada do respectivo cargo em 11/05/2016.
A pretensão para buscar a aplicação das sanções da Lei
nº 8.429/1992 foi ajuizada em 20/01/2021, sendo certo que o
juízo, em janeiro de 2022, reconheceu a prescrição da pretensão
punitiva, inclusive, em relação ao ressarcimento ao erário, por se
tratar de ato praticado na modalidade culposa.
Analisando os dados acima à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, inclusive com relação às alterações promovidas
pela Lei nº 14.230/2021, a pretensão sancionatória:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110176
Legislação Federal
Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que
veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói,
os procuradores constataram que o fator tempo pode ser
determinante para os respectivos desfechos, sendo correto
afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município
de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110177
Direito Administrativo
Guilherme, servidor público estatutário, comparece a um
restaurante para fins fiscalizatórios, ocasião em que encontra
uma barata percorrendo o chão do salão onde os clientes
estavam sendo servidos. A fiscalização prossegue, sendo certo
que nenhum outro inseto foi visualizado. Em todas as demais
fiscalizações, o local estava impecável.
Guilherme, no exercício de um dos poderes do Estado, determina
a interdição do estabelecimento, entendendo que o local não
tinha condições de salubridade para funcionar adequadamente.
Nesse cenário, é correto afirmar que o servidor público exerceu,
no caso concreto:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110178
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em
alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram
vários moradores em situação de risco de desalojamento, o
Ministério Público propõe ação civil pública com o pedido de
adoção de medidas preventivas de realocação da população de
áreas de risco de desastres.
Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que:
Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que: