Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110214
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Funcionário público municipal ajuizou mandado de segurança em
que se insurgia contra conduta omissiva da Administração
Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não incorporação, em
seus vencimentos, de gratificação prevista em determinada lei.
Dada a qualidade da autoridade impetrada, a competência para
processar e julgar o feito era de uma das câmaras cíveis do
tribunal.
Distribuída a petição inicial, o desembargador a quem coube a
relatoria do feito indeferiu a medida liminar requerida,
ordenando a notificação da autoridade impetrada e a
cientificação da pessoa jurídica de direito público, as quais, nas
respectivas manifestações, aduziram, entre outros argumentos, a
inconstitucionalidade da lei municipal referida na exordial.
Ofertado o parecer do Ministério Público, o órgão judicial
concluiu pela constitucionalidade da lei municipal e concedeu a
segurança vindicada, em acórdão que não foi alvo de
interposição de recurso por qualquer legitimado.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110225
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Credor de determinada obrigação já vencida, representada em
título executivo extrajudicial, ajuizou ação para o fim de ver
judicialmente declarada a sua existência.
Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da
citação do réu, o autor intentou uma segunda demanda, já então
para obter a condenação do devedor a pagar a obrigação.
Nesse quadro, é correto afirmar que: