Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município

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Q2110243 Legislação Federal
É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal. Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado que a ele aderiu: 
Alternativas
Respostas
1: E