Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município

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Q2110185 Direito Urbanístico
Proprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um loteamento para construir um conjunto de prédios com abertura de novas vias públicas entre os lotes. No entanto, não obtém autorização pelo órgão responsável. Considerando o exposto, a decisão do órgão responsável foi:
Alternativas
Respostas
1: C