Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110172
Direito Constitucional
Certa agência reguladora federal, no exercício da competência
normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua
atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a
Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo
setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante
de justificativas técnicas e após o devido processo para a
elaboração do ato normativo.
Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder
Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a
autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ.
Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no
respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a
possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas
normas.
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para
a sociedade Certínea que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110196
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos
direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual,
os quais passaram a ser rigorosamente cumpridos por aqueles
que exploravam atividades potencialmente lesivas ao meio
ambiente. Pouco menos de dois meses depois, sobreveio a
Emenda nº Y, que alterou a disciplina estabelecida pela
Constituição do Estado Alfa. A alteração, no entanto, foi
considerada, por muitos, incompatível com a Constituição da
República de 1988, de modo que diversos órgãos administrativos
e jurisdicionais, em relação aos últimos em decisões proferidas
em litígios individuais e coletivos, negavam-se a aplicá-la, o que
vinha gerando grande insegurança jurídica.
Insatisfeito com esse quadro, o Partido Político Alfa, que somente
contava com representantes na Câmara dos Deputados, solicitou
que o seu advogado analisasse a maneira de se sustentar,
perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
concentrado, a constitucionalidade da Emenda nº Y.
O advogado respondeu, corretamente, que o Partido Político
Alfa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110197
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei
Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo
legislativo. Em razão dessa alteração, foi prevista uma
legitimidade ampla e concorrente, entre os legitimados à
deflagração do processo legislativo, em todas as matérias de
competência do Município. Ao analisar a Constituição do Estado
em cujo território está inserido o Município Alfa, o prefeito
constatou que ali não foi inserida nenhuma norma afeta ao
processo legislativo. Por outro lado, entendia que a Constituição
da República de 1988 fora afrontada e que a referida alteração
deveria ser submetida ao controle concentrado de
constitucionalidade.
À luz das circunstâncias indicadas na narrativa, é correto afirmar
que a alteração promovida na Lei Orgânica do Município Alfa, ao
ser cotejada com a Constituição da República, é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110202
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y,
sendo criada a região metropolitana X, congregando os
Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação
compulsória dos Municípios, de modo que prestassem
conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse
comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com
órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e
gestão, e teriam a participação do Estado.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República
de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110205
Direito Constitucional
Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da
sociedade civil organizada, o presidente da República editou a
Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na
ordem jurídica, impediu que as pessoas condenadas em decisões
transitadas em julgado, pela prática das condutas que elencou,
particularmente lesivas à probidade administrativa, viessem a
concorrer a cargos eletivos nos oito anos subsequentes ao
trânsito em julgado da referida condenação.
Apesar de esse diploma normativo contar com amplo apoio da
sociedade, foi grande a insatisfação do Partido Político Alfa com a
sua edição, já que diversos dos seus correligionários seriam
impedidos de concorrer na próxima eleição.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade da Medida
Provisória nº X, o advogado do Partido respondeu, corretamente,
que ela era: