Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110172
Direito Constitucional
Certa agência reguladora federal, no exercício da competência
normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua
atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a
Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo
setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante
de justificativas técnicas e após o devido processo para a
elaboração do ato normativo.
Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder
Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a
autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ.
Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no
respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a
possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas
normas.
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para
a sociedade Certínea que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110205
Direito Constitucional
Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da
sociedade civil organizada, o presidente da República editou a
Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na
ordem jurídica, impediu que as pessoas condenadas em decisões
transitadas em julgado, pela prática das condutas que elencou,
particularmente lesivas à probidade administrativa, viessem a
concorrer a cargos eletivos nos oito anos subsequentes ao
trânsito em julgado da referida condenação.
Apesar de esse diploma normativo contar com amplo apoio da
sociedade, foi grande a insatisfação do Partido Político Alfa com a
sua edição, já que diversos dos seus correligionários seriam
impedidos de concorrer na próxima eleição.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade da Medida
Provisória nº X, o advogado do Partido respondeu, corretamente,
que ela era: