Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110170
Direito Constitucional
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha
eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de
reformulação da remuneração dos servidores públicos
municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à
apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei
para atender a aludida plataforma.
Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é
inconstitucional o projeto que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110205
Direito Constitucional
Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da
sociedade civil organizada, o presidente da República editou a
Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na
ordem jurídica, impediu que as pessoas condenadas em decisões
transitadas em julgado, pela prática das condutas que elencou,
particularmente lesivas à probidade administrativa, viessem a
concorrer a cargos eletivos nos oito anos subsequentes ao
trânsito em julgado da referida condenação.
Apesar de esse diploma normativo contar com amplo apoio da
sociedade, foi grande a insatisfação do Partido Político Alfa com a
sua edição, já que diversos dos seus correligionários seriam
impedidos de concorrer na próxima eleição.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade da Medida
Provisória nº X, o advogado do Partido respondeu, corretamente,
que ela era:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110206
Direito Constitucional
O presidente da República foi informado por um assessor a
respeito da existência de algumas deficiências na organização
administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns
órgãos com competência para certas atividades, da ausência de
eficiência de outros, de problemas de governança interna, e da
existência de cargos públicos que não mais deveriam ser
providos. Por tal razão, o assessor sugeriu a edição de decreto
para: (1) extinguir os órgãos públicos ineficientes; (2) criar um
órgão público, nele alocando cargos oriundos de outros órgãos,
não acarretando, portanto, aumento de despesa; (3) extinguir os
cargos públicos vagos; e (4) dispor sobre a organização da
administração pública federal, o que se daria sem aumento de
despesa.
Analisando-se as sugestões do assessor com base estrita na
ordem constitucional, abstraindo-se de considerações em torno
da legislação infraconstitucional, é correto afirmar que pode(m)
ser veiculada(s) em decreto: