Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110198
Direito Constitucional
Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes
na edição de lei regulamentadora de determinado direito
constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o
Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de
provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que
se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior,
sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido
direito constitucional.
Nesse caso, a Lei nº XX:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110200
Direito Constitucional
João, cidadão muito engajado politicamente, foi condenado, em
sentença transitada em julgado, à pena de detenção, substituída
por pena restritiva de direitos, por ter praticado um crime contra
o patrimônio.
Enquanto a pena restritiva de direitos produzia efeitos, João
ajuizou ação popular em defesa do meio ambiente, isso em razão
de um loteamento clandestino que fora criado em uma área de
preservação ambiental de caráter permanente. Para surpresa de
João, o processo foi extinto sem resolução de mérito sob o
argumento de que os seus direitos políticos estavam suspensos
em razão dos efeitos produzidos pela condenação criminal.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a extinção
do processo, nas circunstâncias indicadas, foi: