Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 19 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110170
Direito Constitucional
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha
eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de
reformulação da remuneração dos servidores públicos
municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à
apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei
para atender a aludida plataforma.
Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é
inconstitucional o projeto que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110172
Direito Constitucional
Certa agência reguladora federal, no exercício da competência
normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua
atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a
Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo
setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante
de justificativas técnicas e após o devido processo para a
elaboração do ato normativo.
Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder
Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a
autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ.
Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no
respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a
possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas
normas.
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para
a sociedade Certínea que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110194
Direito Constitucional
Ana defendia que a norma constitucional seria individualizada
pelo intérprete a partir de um processo intelectivo que, com os
olhos voltados à resolução de uma situação concreta, principiaria
pelo texto e, à luz da realidade, redundaria na atribuição do
significado adequado à norma. Para tanto, o intérprete deve
resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentem, as
quais refletem a oposição de grandezas argumentativamente
relevantes, que podem influir no surgimento de uma pluralidade
de significados possíveis, os quais se submetem ao poder
decisório do intérprete.
À luz das concepções teóricas de Ana, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110195
Direito Constitucional
Determinada região do país teve a ordem pública ameaçada por
grave e iminente instabilidade institucional, decorrente da
insatisfação dos integrantes de certas estruturas orgânicas com a
política remuneratória adotada e com decisões administrativas
dos chefes dos Poderes Executivos dos Estados inseridos na
referida região. Em razão desse fato, um grupo de vinte e oito
senadores apresentou a proposta de emenda constitucional nº X
(PEC nº X) dispondo sobre medidas emergenciais a serem
adotadas em situações dessa natureza.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a PEC nº X:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110196
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos
direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual,
os quais passaram a ser rigorosamente cumpridos por aqueles
que exploravam atividades potencialmente lesivas ao meio
ambiente. Pouco menos de dois meses depois, sobreveio a
Emenda nº Y, que alterou a disciplina estabelecida pela
Constituição do Estado Alfa. A alteração, no entanto, foi
considerada, por muitos, incompatível com a Constituição da
República de 1988, de modo que diversos órgãos administrativos
e jurisdicionais, em relação aos últimos em decisões proferidas
em litígios individuais e coletivos, negavam-se a aplicá-la, o que
vinha gerando grande insegurança jurídica.
Insatisfeito com esse quadro, o Partido Político Alfa, que somente
contava com representantes na Câmara dos Deputados, solicitou
que o seu advogado analisasse a maneira de se sustentar,
perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
concentrado, a constitucionalidade da Emenda nº Y.
O advogado respondeu, corretamente, que o Partido Político
Alfa: