Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110169
Direito Administrativo
Há cerca de seis meses, a associação Boazínea, organização da
sociedade civil, apresentou para o Município Delta um projeto
por ela elaborado em seu âmbito de atuação, muito bem
embasado, do qual constava a subscrição da proposta, a
indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da
realidade que se quer modificar, mediante a indicação da
viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos da ação
pretendida, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Após certa hesitação das autoridades competentes, foi
instaurado o respectivo procedimento de manifestação de
interesse social para a formalização do instrumento cabível para
a realização do projeto, que competirá a uma única entidade
parceira, dentre as várias que realizam a atividade.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110171
Direito Administrativo
Nino, prefeito de Niterói, determinou que a Procuradoria do
Município apresentasse parecer versando sobre a viabilidade
jurídica e os requisitos necessários para a desestatização da
sociedade de economia mista XYZ e da subsidiária desta,
denominada ABC. Tício, procurador do Município, foi instado a se
manifestar e, ao estudar o caso concreto, verificou que: a) a lei
que autorizou a criação da sociedade de economia mista não
tratou da sua desestatização, tampouco da sua extinção; b) há
uma lei local que trata sobre o programa de desestatização na
municipalidade.
Nesse cenário, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que: