Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município

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Q2110229 Direito Tributário
A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data específica para a vigência dessa alteração. Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B