Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110173
Direito Tributário
A sociedade empresária XYZ Ltda. ingressou, na esfera
administrativa, com pedido de compensação de crédito
tributário, vinculado à temática com intensa controvérsia jurídica.
A Administração Pública, após analisar a matéria, não acolheu o
pleito do contribuinte. Irresignada, a entidade optou por pedir a
reconsideração da decisão outrora proferida, a qual, semanas
depois, foi mantida pelos seus próprios fundamentos. A pessoa
jurídica opta, então, por impetrar um mandado de segurança,
com pedido liminar de compensação de crédito tributário.
Nesse cenário, é correto afirmar que o pedido de reconsideração
na via administrativa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110210
Direito Tributário
O secretário de Administração Tributária do Município Alfa
consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se
corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos
imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda,
fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do
valor real da arrecadação tributária.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção
alvitrada:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110229
Direito Tributário
A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a
alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não
fixando data específica para a vigência dessa alteração.
Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110231
Direito Tributário
Robson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município
onde seu imóvel está situado, em julho de 2019, por não ter
comunicado um acréscimo no seu imóvel que geraria efeitos no
valor do seu IPTU. Impugnou administrativamente tal multa,
alegando que tal acréscimo seria apenas uma proteção para as
chuvas e não aumento de área edificada. Em fevereiro de 2022,
nova lei municipal fez expressa ressalva de que tais acréscimos
não seriam mais computados para efeitos de IPTU, deixando de
considerar infração a ausência de comunicação de tais
acréscimos. Considere também que a impugnação de Robson
ainda não havia sido julgada.
Com base no exposto, a nova lei, em relação a tal multa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110232
Direito Tributário
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua
competência, conforme determinado pela Constituição da
República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais
de outros impostos de competência dos Estados.
Esses tributos e percentuais são, respectivamente: