Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322253
Direito Administrativo
Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no
âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto,
ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública
comparece ao local e, sem a manifestação prévia do Poder
Judiciário, como providência inicial, procede à demolição da
construção, mesmo sem risco de agravamento do dano
ambiental ou grave risco à saúde.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322261
Direito Administrativo
João pretende construir sua casa própria em uma área que não
ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um
requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras
sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas
após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a
construção.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder