Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área II - Tarde
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320047
Direito Urbanístico
No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY,
o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei
prevendo a edificação compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado no município.
Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.
Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.