Questões de Concurso Público PGE-SC 2022 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.
A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é: