Questões de Concurso Público AGE-MG 2022 para Procurador do Estado
Foram encontradas 2 questões
Q1999958
Direito Constitucional
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado
Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente
ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas
de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei
estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do
fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que
qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de
prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no
prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
Q1999959
Direito Constitucional
Sensível às carências da população em relação ao tratamento
ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei
delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas
às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando,
com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União
a respeito dessa temática.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é