Questões de Concurso Público AGE-MG 2022 para Procurador do Estado
Foram encontradas 9 questões
Q1999963
Direito Tributário
A Lei Complementar nº XX, editada pela União, reconheceu a
possibilidade de serem utilizados créditos, nas situações ali
previstas, do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS), o que ocorreria a partir do dia 1º de janeiro
do exercício indicado nesse diploma normativo.
Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é
Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é
Q1999975
Direito Tributário
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do
contribuinte ABCD Indústria e Comércio, visando à cobrança de
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano calendário de
2020, não adimplido.
Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal.
O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio.
Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal.
O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio.
Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Q1999976
Direito Tributário
Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta
serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de
valores e que distribui lucros a seus acionistas privados, arrenda
imóvel de propriedade da União para o desempenho de sua
atividade-fim. Contudo, foi surpreendida com cobrança contra si,
por parte do Município Alfa (em que está situado o imóvel
arrendado), de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) referente ao imóvel arrendado. Diante desse
cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a afirmativa correta.
Q1999977
Direito Tributário
Acerca da restituição de tributos, à luz da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
( ) O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para demandar a restituição tributária de valor indevidamente recolhido referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido aos cofres públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
( ) O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para demandar a restituição tributária de valor indevidamente recolhido referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido aos cofres públicos.
As afirmativas são, respectivamente,
Q1999978
Direito Tributário
O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade
administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária.
Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.