Questões de Concurso Público AGE-MG 2022 para Procurador do Estado
Foram encontradas 2 questões
Q1999981
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
Q1999984
Direito Financeiro
A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e
demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas
contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e
fundada.
A dívida fundada compreende
A dívida fundada compreende