Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Procurador
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Q51194
Direito Constitucional
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:
Q51195
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.
Q51196
Direito Constitucional
É competência administrativa dos municípios:
Q51202
Direito Constitucional
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico: