Questões MPA 2010 para Engenheiro

Q69473

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Engenheiro |

Q69473 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução nº 413/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura. As normas e critérios estabelecidos por essa resolução:

enquadram os empreendimentos aquícolas em doze classes de potencial de impacto ambiental, resultantes da combinação entre grau de severidade da espécie, tamanho do empreendimento e destino final dos resíduos sólidos ou líquidos.

definem o potencial de severidade das espécies utilizadas no empreendimento aquícola de acordo com sua origem (autóctone ou alóctone), seu modo de nutrição e do sistema de cultivo utilizado (extensivo, semi- intensivo ou intensivo).

aplicam-se exclusivamente a licenciamento de empreendimentos estabelecidos em Unidades Geográficas Hídricas (UGR) dulcícolas, sendo que atividades intaladas em UGRs estuarinas e marinhas serão licenciadas segundo instrumentos normativos próprios.

permitem a utilização de formas jovens na aquicultura apenas em se tratando de moluscos bivalves e algas macrófitas, desde os exemplares sejam fornecidos por laboratórios licenciados junto ao órgão federal competente.

classificam os empreendimentos aquícolas em pequeno, médio e grande porte, de acordo com a sua área ou volume para cada atividade, sendo que todos os de pequeno porte serão dispensados do licenciamento ambiental.

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Q69486

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Engenheiro |

Q69486 Engenharia Ambiental e Sanitária

No Capítulo V, Seção I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estão listados crimes contra a fauna e suas respectivas penas. Entre estes crimes temos:

I.    transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar
espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca
proibidas.
II.   fundear embarcações sobre bancos de moluscos ou
corais, devidamente demarcadosemcarta náutica.
III.   o abate de animal quando em estado de necessidade,
para saciar a fome do agente ou de sua família.

Dos itens acima, estão corretos:

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

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Questões de Concurso Público MPA 2010 para Engenheiro

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