Questões de Concurso Público DPE-SC 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
Q1844941
Direito Constitucional
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
Q1844949
Direito Constitucional
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988