Questões de Concurso Público DPE-SC 2021 para Defensor Público
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Q1844976
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de