Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto
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Q1138154
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente