Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto
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Q1138208
Direito Administrativo
No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que
Q1138209
Direito Administrativo
A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas
públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação: