Questões de Concurso Público MPE-PB 2018 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 5 questões
Q930650
Direito Administrativo
No que tange à lei de improbidade administrativa,
Q930661
Direito Administrativo
As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
Q930664
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário
de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding,
sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle
governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,
Q930665
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o
gabarito de um concurso público a um candidato, autoridades policiais investigaram o fato e coletaram indícios da veracidade da
acusação, indiciando o servidor e o candidato. Na conclusão do inquérito, o relatório da autoridade policial apontou, no tocante
ao servidor, a prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude em certame de interesse público (art. 311-A, do
Código Penal). Cópia do referido inquérito chegou às mãos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para análise quanto
ao ajuizamento de ação de improbidade em face do referido agente público. Registre-se que, dada a contenção dos efeitos da
conduta ilícita, não houve necessidade de anulação do concurso público. À vista do caso narrado e à luz do que dispõe a Lei de
Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92),
Q930666
Direito Administrativo
Ao tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já
vimos que a Administração não pode ficar sujeita à vontade do particular para decretar ou não a nulidade. Mas a própria
administração pode deixar de fazê-lo por razões de interesse público quando a anulação possa causar prejuízo maior do que a
manutenção do ato. [...] ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não
causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa
ou judicial. (Direito Administrativo, 31. ed., 2018, item 7.11.2.11). Em sua obra, a autora está se referindo à