Questões de Concurso Público DPE-ES 2016 para Defensor Público
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Q707192
Direito Constitucional
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal
I. o Procurador-Geral da República.
II. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. o Defensor Público-Geral da União.
IV. o Advogado-Geral da União.
V. a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707194
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº
5.357/DF, em que são impugnados dispositivos da nova Lei de Inclusão da
Pessoa com Deficiência − Lei nº 13.146/2015 (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), admitiu a intervenção de Defensoria Pública Estadual, por meio do seu Núcleo Especializado de Direitos das Pessoas com Deficiência, como amicus curiae,
evidenciando a importância de tal atuação institucional em prol dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. Em relação ao
instituto do amicus curiae, ou “amigo da corte”, no âmbito das ações constitucionais, é correto afirmar: