Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Assistente Jurídico
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Q772037
Direito Administrativo
No que concerne à descentralização por serviços, também denominada de descentralização funcional ou técnica, considere:
I. Cria-se pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui-se a titularidade e a execução de determinado serviço público.
II. No Brasil, essa criação ou autorização de instituição somente pode dar-se por meio de lei específica.
III. Corresponde, basicamente, às autarquias, mas abrange também as sociedades de economia mista e as empresas públicas, dentre outras.
IV. Os consórcios públicos não prestam serviço público mediante descentralização.
Está correto o que se afirma APENAS em