Questões de Concurso Público TJ-PE 2015 para Juiz Substituto

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o 9.784/99, é correto afirmar que

"[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565).

A definição acima se refere às

O auto de infração ambiental é um ato administrativo