Questões de Concurso Público METRÔ-SP 2014 para Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Administração de Empresas

sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem.

quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática.

quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei.

sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei.

sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.