Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Juiz

o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.

obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.

podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.

a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.