Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Juiz

produto é qualquer bem, desde que material, podendo ser móvel ou imóvel.

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com ou sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

as normas consumeristas são de natureza dispositiva e de interesse individual dos consumidores.

pode-se falar em consumidor por equiparação à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, neste caso privada, somente, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço.

as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.

a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.

o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.

em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.