Questões TJ-PE 2013 para Juiz

Q300477

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300477 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q300478

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300478 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.

proteção e defesa da saúde.

águas.

orçamento.

cultura.

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Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Juiz

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