Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Juiz
Foi encontrada 1 questão
Q300502
Direito Administrativo
A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que