Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Juiz
Foi encontrada 1 questão
Q300506
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de