Questões de Concurso Público DPE-AM 2013 para Defensor Público
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Q308702
Direito Constitucional
Suponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município, localizado em Estado-membro, a cumprir certa obrigação de fazer. Caso a ordem não seja cumprida pelo Município, sem que haja motivo relevante para tanto,
Q308703
Direito Constitucional
Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe