Questões PGE-SP 2012 para Procurador do Estado

Q288746

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288746 Direito Administrativo

Servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço público estadual em 2001, que venha a se aposentar por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, tem direito a proventos de aposentadoria

proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma data e na mesma proporção utilizada para fins de revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social.

integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

integrais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

proporcionais, calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondente a 80% de todo o período contributivo, reajustáveis na mesma data fixada para revisão dos benefícios pagos ao pessoal do Regime Geral de Previdência Social, obedecida a variação do IPC-FIPE.

Q288747

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288747 Direito Administrativo

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.

indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.

indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.

deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.

deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

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Questões de Concurso Público PGE-SP 2012 para Procurador do Estado

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