Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Promotor de Justiça
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Q286650
Direito Penal
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
Q286651
Direito Penal
NÃO constitui causa geral de diminuição da pena
Q286652
Direito Penal
Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
Q286653
Direito Penal
No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que
Q286654
Direito Penal
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se