Questões de Concurso Público TJ-PE 2011 para Juiz
Foi encontrada 1 questão
Q87823
Direito Penal
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação