Questões TJ-PE 2011 para Juiz

Q87839

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87839 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.

o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.

compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.

compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

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Q87866

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87866 Direito Constitucional

As águas subterrâneas são bens de domínio

da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.

do Município onde se situam.

do proprietário do imóvel onde se localizam.

do órgão ambiental do Estado-membro.

do Estado-membro onde se situam.

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Questões de Concurso Público TJ-PE 2011 para Juiz

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