Questões de Concurso Público TJ-PE 2011 para Juiz

desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.

quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.

em quaisquer procedimentos.