Questões TJ-PE 2011 para Juiz

Q87816

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que

não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.

são tipificadas apenas condutas comissivas.

não há previsão de delito culposo.

são de ação pública incondicionada.

são sempre apenados com reclusão.

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