Questões TJ-PE 2011 para Juiz

Q87815

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de internação

não pode exceder a 3 (três) meses no caso de des- cumprimento reiterado e injustificável da medida anteriorrmente imposta.

é cabível no caso de reiteração no cometimento de outras infrações, independentemente de sua natureza.

não admite a realização de atividades externas.

não permite a suspensão temporária de visitas.

deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 3 (três) meses.

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